TERMOS DE USO DO ASSISTENTE DE CONVERSÃO CID-10 PARA CID-11 DA DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA (“Chatbot DSBR”)
- Objeto
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso do Assistente de Conversão CID-10 para CID-11 via WhatsApp (“Chatbot“), ferramenta de assistência virtual disponibilizada pela DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. (“DSBR“) para uso de profissionais da saúde*.*Profissional habilitado(a) a prescrever ou dispensar medicamentos, limitando-se a médicos(as), cirurgiões(ãs) e farmacêuticos(as).
O Chatbot tem como finalidade exclusivamente informativa e educacional, sendo destinado a profissionais da saúde, para acesso a conteúdo previamente aprovados pela DSBR como piloto de Conversão de Códigos de Doenças Psiquiátricas do CID-10 para o CID-11, podendo incluir informações sobre medicamentos (como bula, apresentações e indicações) devidamente aprovadas.
O Chatbot não realiza diagnósticos, não emite pareceres médicos e não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde.
- Público-Alvo e Escopo de Atendimento
O Chatbot é destinado exclusivamente a profissionais da saúde. A ferramenta se limita a:- disponibilizar informações constantes em materiais oficiais aprovados pela DSBR;
- esclarecer dúvidas sobre o conversor CID-10 para CID-11 (doenças psiquiátricas);
- fornecer informações institucionais e de produtos estritamente conforme aprovado em bula e regulamentações aplicáveis.
É vedada a utilização do Chatbot para:
- obtenção de recomendações clínicas individualizadas;
- discussão de casos concretos de pacientes;
- orientação terapêutica personalizada.
- Uso Responsável e Ético
Ao utilizar o Chatbot, o usuário declara que:- utilizará a ferramenta exclusivamente para fins informativos e educacionais;
- não utilizará o conteúdo como base única para decisões clínicas;
- utilizará seu julgamento técnico independente;
- respeitará normas éticas, legais e regulatórias aplicáveis à atividade médica.
O usuário é integralmente responsável pelo uso das informações fornecidas e por quaisquer decisões tomadas com base nelas.
- Responsabilidades do Usuário
O profissional da saúde é responsável por:- Utilizar a ferramenta de forma consciente, segura e alinhada às diretrizes da DSBR;
- Reportar eventuais falhas, inconsistências ou comportamentos inadequados do Chatbot;
- Não tentar manipular, explorar ou contornar os limites técnicos da ferramenta.
- Restrições de Resposta
O Chatbot não está habilitado para responder perguntas que envolvam interpretação de análise de casos clínicos específicos, decisões e emissão de pareceres médicos ou qualquer conteúdo que não esteja presente nos documentos oficiais e previamente aprovados pela DSBR.Informações que dependam de contexto clínico, julgamento técnico, diagnóstico médico ou atualização constante podem não estar disponíveis ou podem ser respondidas de forma genérica. Nesses casos, recomenda-se que o profissional da saúde consulte diretamente os canais oficiais da DSBR. - Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)
É expressamente proibido inserir no Chatbot:- dados pessoais, especialmente dados sensíveis de saúde;
- informações de pacientes;
- informações confidenciais ou estratégicas.
A DSBR não tem como finalidade coletar dados pessoais por meio do Chatbot, sendo o usuário responsável por evitar o compartilhamento dessas informações.
As interações poderão ser registradas para fins de auditoria, melhoria do serviço e conformidade com a LGPD.
- Limitações e Isenção de Responsabilidade
O Chatbot é uma ferramenta automatizada baseada em conteúdo previamente aprovado e pode:- apresentar respostas incompletas ou desatualizadas;
- conter imprecisões;
- não refletir o entendimento mais recente aplicável.
A DSBR não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações fornecidas pelo Chatbot.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DSBR não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo danos decorrentes de decisões clínicas, uso indevido ou interpretação das informações disponibilizadas.
- Farmacovigilância e Canais Oficiais
O Chatbot não deve ser utilizado para reporte de eventos adversos, queixas técnicas ou solicitações médicas.Qualquer evento adverso deve obrigatoriamente ser reportado pelos canais oficiais de farmacovigilância:
https://daiichisankyo.com.br/fale-conosco/#farmaco - Natureza Piloto
A ferramenta está em fase piloto e poderá ser modificada, suspensa ou descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio, não havendo garantia de disponibilidade contínua. - Atualizações dos Termos de Uso
A DSBR poderá revisar e atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário, visando garantir a aderência às melhores práticas de governança e conformidade regulatória. - Aceite e Vigência
Ao utilizar o Chatbot, o profissional da saúde declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, não podendo alegar desconhecimento.O descumprimento das diretrizes aqui estabelecidas poderá acarretar medidas administrativas, conforme as políticas internas da DSBR e legislação aplicável.